AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sexta-feira, 17 de maio de 2013

SOROCABA/SP - Atividade Delegada divide opiniões

Leitores enviam cartas ao BOM DIA questionando trabalho realizado por meio de convênio com a PM.

Desde o anúncio da Atividade Delegada - noticiado pelo BOM DIA na edição de 24 de março - o jornal recebeu várias cartas de leitores se mostrando contrários ao trabalho que começou na quinta-feira. "Vamos ver o inicio de um declínio na segurança pública, pois dentro da cidade o prefeito não sabe o porque existe a Guarda Civil Municipal e por esse motivo assinou a função delegada: um embuste ao povo sorocabano!", diz o estudante Jairo Proença.
Apesar do trabalho ainda estar no começo, o BOM DIA procurou o prefeito Antonio Carlos Pannunzio para falar sobre o assunto. "A Guarda Civil Municipal tem suas atividades regidas por lei, constitucionalmente ela tem limitações e não tem poder de polícia, isso é uma coisa que tem que ficar muito clara", explica, ressaltando que a GCM tem se mostrado muito ativa em decorrência dos flagrantes, que é permitido constitucionalmente. "A lei permite que qualquer cidadão atue nesta circunstância."
"Se o Governador tivesse vergonha daria um aumento digno para não massacrar o policial. Salário digno é o que os policiais querem", avalia o advogado Glauber Strunk. Pannunzio se defende: "Se nós podemos reforçar o contingente de policiais, sem nenhum ônus as atividades que eles exercem, por qual razão não fazê-lo? Ele vai para casa, descansa e cumpre uma jornada de oito horas. Não irá interferir no período regular de descanso."
A prefeitura enfatiza que o cidadão em si não desembolsa nenhum dinheiro a mais por este trabalho. "É o poder público, dentro do orçamento do município, que estará dando a devida compensação para termos a Atividade Delegada", informa Pannunzio, dizendo ainda que o contrato firmado com a Polícia Militar prevê todo o equipamento necessário para o PM trabalhar, como fardas, armas e viaturas, sem interferir no policiamento comum.
Investimento/ O prefeito informa que, em breve, o sistema de videomonitoramento municipa será ampliado. "As câmeras também permitem que a guarda civil municipal atenda muitos flagrantes. Além disso, o sistema de rondas da GCM, que tem um saldo muito positivo, continuará normalmente."
Pannunzio se mostrou surpreso em descobrir que dezenas de leitores do BOM DIA se manifestaram contrários à Atvidade Delegada: "Só a bandidagem tem razão para temer."

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