AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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domingo, 7 de abril de 2013

SP: Frente Parlamentar busca regulamentação das GMs no Estado



O deputado estadual Chico Sardelli (PV) coordenou hoje à tarde (04/04) reunião da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Enquanto não ocorre a votação da PEC 534 no Congresso Nacional, Sardelli apresentará na Assembleia Legislativa uma proposta semelhante, regulamentando as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção a pessoas, a fiscalização de posturas municipais, do trânsito e do meio ambiente.

“Há muitos anos os guardas esperam pela aprovação da PEC 534 em Brasília, que ainda não tem previsão para ser votada. Vamos trazer a discussão para nosso Estado, buscando amparar a segurança nos municípios. A Câmara de São Paulo aprovou em primeira discussão uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica com o mesmo teor. Queremos que todas as guardas de São Paulo sejam beneficiadas e regulamentadas por lei”, comentou Sardelli.

Outras questões que a Frente Parlamentar estará trabalhando referem-se ao presídio especial para os guardas municipais e a isenção do pagamento de pedágio para as viaturas das Guardas Municipais. Em Indaiatuba, por exemplo, a Prefeitura conseguiu junto a Rodovia das Colinas a liberação da cobrança de pedágio para as viaturas da GM.

De acordo com o deputado, será solicitada uma audiência com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar sobre o porte de armas de fogo para as corporações de cidades com menos de 50 mil habitantes. “Alguns municípios estão conseguindo habeas corpus para o uso de armas, mas a Polícia Federal tem barrado. Queremos discutir com o ministro a regulamentação dessa questão”, destacou.

O coordenador informou que nova reunião da Frente deve acontecer no mês de maio, ampliando a participação de entidades representativas das corporações. No encontro de hoje estiveram presentes a Associação Brasileira de Guardas Municipais (Abraguardas) Faria,  

Associação das Guardas do Interior de São Paulo Superintendente André, a Associação Brasileira de Inspetores   Vanderlei, a Secretaria de Segurança de Monte Mor  Paranhos, o vereador Alan GM de Monte Mor, o vereador Gilmar de Jesus Leite, o Capitão Leite,GCM de Capivari, representante da Guarda de Guaíra Amarildo e o GCM Carlinhos Silva. Assessor Parlamentar do Deputado Chico Sardelli

Legenda   foto
Reunião da Frente das Guardas Municipais, coordenada pelo deputado Sardelli


Assessoria de Imprensa
Mirna Ferrez
3461-7887 / 9736-3548


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