AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





segunda-feira, 1 de abril de 2013

SANTO ANDRÉ/SP - GCM cria grupo antioperação delegada em Sto.André


A GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André formou comissão para barrar a Operação Delegada na cidade. A primeira ação do grupo será realizar movimento contrário à atividade na audiência pública, marcada para ocorrer dia 15 de abril, na Câmara, liderada pelo vereador Edson Sardano (PTB). A categoria avalia que a implantação do sistema no município desvalorizaria os servidores da corporação, além de onerar os cofres públicos com serviços já pagos pela população.
O guarda José Pedro da Silva, há 13 anos no cargo, avaliou que a operação tende a diminuir o poder de investimento da Prefeitura - são gastos de R$ 160/dia por soldado e impacto anual de R$ 770 mil somente ao contabilizar custo de 40 policiais, sem efetivo de oficiais. Segundo o servidor, a atividade é serviço já feito pela GCM e, por isso, o Paço gastaria duas vezes pela mesma coisa. "É forma equivocada de tentar resolver o problema de Segurança. Medida paliativa."
Sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em novembro de 2011, a prática estabelece convênio entre a SSP (Secretaria de Segurança Pública) para que os policiais militares auxiliem o patrulhamento de responsabilidade municipal nos dias de folga, recebendo salário-extra.
Representante da GCM no Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) da cidade, Ana Paula Simeão argumentou que a operação mostra a incompetência do governo estadual frente ao aumento dos índices de criminalidade. "É dever do Estado (cuidar da área de Segurança). O município já tem como custeio o aluguel do batalhão, material, viaturas, água, internet. Gastos adicionais vão representar o sucateamento maior da guarda."
Atualmente, a GCM tem efetivo de 700 integrantes. Há 11 anos na corporação, o guarda Odilon Eduardo de Oliveira alegou que não há estudo concreto de diminuição significativa da violência em cidades que aplicaram a medida. "Vemos apenas como lobby do vereador (Sardano). Munícipe será taxado de modo desnecessário", disse, ao completar que a comissão buscará apoio na comunidade e coletará adesões a abaixo-assinado contra a operação.
Governos petistas veem a medida como a oficialização do ‘bico' para policiais. Oposicionista, Sardano avaliou que a atividade não é excludente em prejuízo a alguma corporação, rechaçando também ser a solução do problema da criminalidade. Para o petebista, a ação não substitui outra e é apenas complementar. "É direito da guarda se mobilizar, mas a audiência será para refletir. Em outros municípios deu certo."
O petebista afirmou que o benefício passa pelo Executivo municipal ter o direito de agir em cima do problema. De acordo com Sardano, o gestor coloca os policiais onde contém maior taxa de incidência, o que contribui para coibir a violência. "O prefeito põe o agente no circuito da demanda da cidade. Faz força-tarefa em locais pontuais, lugares específicos. Não há prejuízo nisso."

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