AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





segunda-feira, 1 de abril de 2013

FORTALEZA- Projeto aprovado tira a competência da Guarda

Policiais militares serão os responsáveis pelo serviço anteriormente feito pelos guardas municipais de Fortaleza








Os vereadores de Fortaleza aprovaram, ontem, o projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal. Foi a segunda tentativa de votar a matéria, que já havia sido colocada em votação no plenário na semana passada.

O líder do Governo na Câmara, Evaldo Lima, justificou que os 12 policiais que farão a segurança do prefeito não irão onerar os cofres públicos FOTO: JOSÉ LEOMAR


Desde que o projeto tratando sobre a Guarda Municipal deu entrada na Casa, a oposição fez questão de se colocar contrária ao projeto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com 24 votos a favor e cinco contra. O argumento principal levantado pelos oposicionistas é de que o projeto autoriza a realização de um convênio entre a Prefeitura e Governo do Estado, permitindo que os Policiais Militares façam a segurança do prefeito, vice-prefeito e demais autoridades.



O vereador Capitão Wagner (PR), o primeiro a questionar a matéria, entende que a PM já trabalha com um efetivo limitado para absorver mais uma função, quando entende que a Guarda Municipal pode perfeitamente cumprir esse papel. Além disso, observa, tal matéria pode abrir um precedente para que os demais 183 prefeitos dos municípios cearenses façam o mesmo pedido.



Prerrogativa



De acordo com o líder do Governo municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), a segurança do prefeito não é privilégio e sim uma prerrogativa da função de gestor, algo que está amparado pela legislação. Além disso, o líder governista alegou que o número de PMs que farão a segurança do prefeito não irá onerar o efetivo de policiais nas ruas da cidade, informando que serão 12 policiais que se dividirão em dois turnos.



A matéria ainda causou outra polêmica, pelo fato de não ter sido discutida na comissão de mérito, a de Segurança Pública. O vereador Guilherme Sampaio (PT) tocou no assunto mais uma vez, destacando que o presidente do colegiado, vereador Benigno Júnior (PSC), pediu para que o projeto fosse debatido na comissão, mesmo assim, sua solicitação não foi acatada. Guilherme lembrou que na semana passada, quando a mensagem estava na pauta de votações, a sessão foi suspensa para que a comissão se reunisse, contudo, o vereador José do Carmo (PSL), que presidia a sessão, pediu que o relator da matéria, no caso o vereador Capitão Wagner, entregasse o parecer sobre o projeto, enquanto ele tinha um prazo de 10 sessões para fazê-lo.



Além de Guilherme Sampaio e Capitão Wagner, votaram contrário ao projeto os vereadores João Alfredo (PSOL), Toinha Rocha (PSOL) e Ronivaldo Maia (PT). Foi acrescido ao projeto go prefeito, uma emenda de autoria do vereador Márcio Cruz (PR). A emenda modificativa do parlamentar trata de subordinar a Guarda Municipal à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e não ao Gabinete do prefeito como é atualmente.



Matéria reorganiza estrutura da PMF

Também gerou discussão a votação do pedido de urgência ao projeto de Lei Complementar que promove ajustes na organização administrativa da Prefeitura disposta na Lei Complementar n° 137, de janeiro de 2013. Foram 26 votos a favor e sete contra. A oposição alegou que a matéria cria cargos e gera nova despesa ao Executivo e, por isso, precisa de mais tempo para ser debatida.



A nova mensagem visa corrigir algumas atecnias e promover pequenos ajustes na Lei Complementar aprovada em janeiro deste ano. Uma dessas correções diz respeito ao quadro de cargos de provimento em comissão, que foi alterado, de acordo com o Executivo, para corrigir o quantitativo total de cargos 3.118 para 3.562, refletindo a totalidade existente anteriormente.



Guilherme Sampaio, entretanto, aponta que a mensagem cria 444 cargos o que gera um impacto financeiro de R$ 1,3 milhão ao mês. Ele disse ter feito um comparativo com a Lei Complementar n° 137, aprovada em janeiro deste ano, com o projeto agora enviado, comprovando a existência da criação dos cargos.



O líder do Governo municipal, Evaldo Lima, contesta a informação da criação de qualquer cargo. Ele alegou que, como o processo de transição dos governos não ocorreu a contento, nem todos os cargos comissionados haviam sido identificados com precisão, o que somente, agora, foi identificado, deixando claro que essa nova mensagem apenas corrige um erro de atecnia.



Aprimoramentos



Para o Executivo, a Lei Complementar n° 137/2013, aprimorou a estrutura administrativa da Prefeitura, entretanto, foi observada a necessidade de outros aprimoramentos, reclamando, portanto, alguns ajustes.



Uma das alterações proposta diz respeito à Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres que passará a ser vinculada à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, pois, segundo o Executivo, se trata de um tema que corresponde aos propósitos dessa secretaria.



Foi alterado também o artigo 7° da Lei Complementar, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica, incluindo a Guarda Municipal e Defesa Civil como órgão da administração direta subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, e a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), vinculada à Procuradoria Geral do Município. Foi alterada a sigla da Secretaria Municipal Extraordinária da Copa, Secopa, para Secopafor, visando evitar confundir com a Secretaria Estadual. 

Fonte: http://gmvaldecir-mangaratiba-rj.blogspot.com.br/2013/03/projeto-aprovado-tira-competencia-da.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário