AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 28 de abril de 2013

CORUMBÁ - GUARDA MUNICIPAL ATUARÁ NA DEFESA DO CIDADÃO



Por decisão da Câmara Municipal de Corumbá-MS, em primeira votação que teve 12 votos a favor e dois contra, a Guarda Municipal passa a ter atribuições de proteger a integridade física dos cidadãos e manutenção da ordem pública como força auxiliar ao aparelho de segurança pública estadual e federal.
O Legislativo corumbaense alterou o artigo 95 da Lei Orgânica do Município, por meio de projeto de emenda apresentado pelos vereadores Tadeu Vieira (PDT), Marcelo Iunes (PSD)Evander Vendramini (PP), Luciano Costa (PT)Yussef Salla (PDT),Ronaldo da Saúde (PT) Antonio Sabatel (PSD).
O artigo 95 definia que o município manteria a Guarda Municipal como força auxiliar destinada a proteção de bens, serviços e instalações publicas. A emenda altera o texto, incluindo que ela passa a ter atribuições também em relação à segurança da população e manutenção da ordem pública.
Armamento
Quanto a alteração da Lei 112/2007, que criou a Guarda Municipal, a maioria dos vereadores entendeu que a iniciativa deve partir do Executivo, uma vez que as mudanças propostas geram despesas. Uma das alterações seria armar os guardas, como já ocorre em outros municípios, após treinamento específico.
O vereador Tadeu Vieira elogiou a decisão da Câmara, afirmando que hoje a corporação tem apenas atribuições burocráticas, citando que as feiras livres deixaram de ser patrulhadas e tem ocorrido muitos delitos. O vereador propôs a criação de uma comissão para discutir a alteração da Lei 112 com o Executivo.
O vereador Marcelo Iunes lembrou que a estruturação da Guarda Municipal é uma atribuição do prefeito Paulo Duarte, lembrando que o setor já recebe investimentos de R$ 1,3 milhão, em convênio com o Ministério da Justiça, e deve receber mais R$ 3 milhões.
Fonte: Correio de Corumbá

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