AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 17 de abril de 2013

A GUARDA E SUAS FUNÇÕES


Cláudio Levada



Conversando com meu amigo, combativo e experiente advogado Douglas Mondo (CEO da TV Japi), relembrávamos a época de criação do Conselho Comunitário de Segurança em Jundiai - Conseg -, do qual fomos cofundadores, para verificar que a história se repete, desde os idos da década de 90: qual a extensão da competência da Guarda Municipal em face do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Para a bandidagem em geral, a melhor interpretação é a literal, que excluiria da guarda municipal a possibilidade de apoio à polícia militar e à policia civil. Limitar-se-iam os guardas a ficarem, estáticos, à porta de escolas, hospitais e outros prédios públicos municipais (os estaduais já estariam excluídos), cegos a tudo o mais que acontecesse a seu redor.

É a pior interpretação possível. Examinada a questão finalisticamente, a guarda municipal não só pode, como deve utilizar suas viaturas em rondas habituais e rotineiras pela cidade, pois nenhum bem é mais precioso, e público, do que o munícipe que forma sua coletividade e necessita da segurança a que tem direito como cidadão. Não cabe à guarda a investigação, nem o policiamento ostensivo (respectivamente, competências das polícias civil e militar), mas diante de um flagrante pode agir plenamente, porque qualquer cidadão também poderia, nessa circunstância.

Porque escrevo isto? Pelos rumores, que espero sejam infundados, de que a guarda recolher-se-ia doravante à função menor e restrita de proteção dos prédios públicos. Seu atual comandante, Paulo Ferraz, policial competente, de indiscutível honestidade, foi uma escolha muito acertada da gestão Bigardi; por certo não permitirá que a guarda deixe de apoiar cotidianamente a segurança dos cidadãos de bem, o que só beneficiaria a malandragem que nada tem a perder. Como o boato é o primo bastardo da verdade, espero que se trate só disso: de um boato lamentável.

Cláudio Levada, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreve quinzenalmente às segunda-feiras
Texto Rede Bom Dia

fonte: http://www.gmitupeva.com/2013/04/a-guarda-e-suas-funcoes.html

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