AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 23 de março de 2013

PORTO FELIZ/SP - Advogado Dr. Osmar Ventris defende ação da GCM na segurança pública do município - Palestra ministrada em Porto Feliz

Advogado defende ação da GCM na segurança pública do município

A sociedade brasileira modernizou-se e avançou desde 1988, mas a Constituição Federal não acompanhou este de desenvolvimento. Esta é a opinião do advogado Osmar Ventris, formando pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), criminologista e graduado em segurança pública municipal. Na quarta-feira 20, ele esteve em Porto Feliz para proferir uma palestra para os guardas civis municipais.
O autor do livro Guarda Municipal Poder de Polícia e Competência, Ventris falou sobre o papel e a importância das GCMs. “Na esfera da segurança pública, a nossa Constituição não apresentou avanço compatível com a modernização da nossa sociedade e, por consequência, ficou muito aquém das reais necessidades e demandas do clamor popular”, afirmou.

Clamor

Para o advogado, “ainda é muito pobre a alegação do poder público e órgãos de segurança em afirmar que a Guarda exerce atividade inconstitucional”. Ele explica: “Até porque nunca se viu a população clamando pela criação de uma Guarda Municipal para cuidar de bens, serviços e instalações. Mas sim, clamando por mais segurança. Ora um guarda que é escalado para trabalhar em uma praça, rua, hospital, escola, na verdade, ele não está sendo escalado para cuidar da rua, escola ou hospital, mas sim para garantir que o cidadão tenha acesso com segurança aos bens, serviços e instalações que o município disponibiliza para a sociedade. Um Guarda com um posto na praia não está cuidando da segurança ou do patrimônio ‘praia’, mas sim, cuidando para todos os cidadãos tenham acesso com segurança ao bem público ‘praia’.” Seguindo seu raciocínio Ventris conclui que a Guarda Municipal não é patrimonial, mas sim “um agente na esfera da segurança pública municipal cuja missão é garantir o acesso da população aos bens, serviços e instalações em segurança,
Para o criminalista, o guarda civil municipal que se deparar com um crime em andamento tem por obrigação, “nos termos da lei”, de agir sob pena da administração responder por omissão. “eliminamos, desta forma, a visão de que Guarda é patrimonial. Na verdade Guarda Municipal é um agente aplicador da lei na esfera municipal”, concluiu o palestrante.
fonte: Tribuna das Monções de 23/03/2013 Ed. 4.363 ano 59





Nossos agradecimentos pela presença que muito nos honrou 
Primeiramente ao ilustrissimo Dr. Osmar Ventris que carinhosamente atendeu o pedido da GCM de Porto Feliz em compartilhar conosco seus conhecimentos
- Vice-Prefeito Miguel Arcanjo
- Ao Presidente da Câmara Claudio dos Santos (Marola) 
- Vereador José Luis Ribeiro
- Vereador José Eud Antunes
- Delegada de Polícia Dra. Silvia Fernanda B. Albieiro
- Presidente da OAB Ari Mancio Camargo
- Secretário de Gabinete Arnaldo Ricardo Franco Bueno
- Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal Dr. Reinaldo Crocco Junior
- Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal Dr. Carlos Eduardo Valini
- Guarda Civil Municipal de Tietê/SP
- Guarda Civil Municipal de Rafard/SP
- Guarda Civil Municipal de Cerquilho/SP
- Guarda Civil Municipal de Porto Feliz/sp 
- Imprensa 
- Comunidade em geral























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