AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 17 de março de 2013

MACAPÁ- Polícia Militar e Guarda Municipal garantem apoio às equipes de fiscalização da Prefeitura



As equipes de fiscalização de tributos da Prefeitura de Macapá agora contam com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Civilnas ações de vistorias em estabelecimentos da cidade, realizadas durante as madrugadas. A garantia foi confirmada na manhã de hoje, 15, em reunião entre o comandante do Batalhão de Rádio Patrulha Militar (BRPM), major Adilton, o diretor de operações da Guarda Civil Municipal (GMM), inspetor Rui, e o secretário municipal de Finanças, Paulo Mendes.
Para o chefe da Coordenação de Arrecadação, Tributação e Fiscalização (CATF), Josenilson Freitas, o apoio será primordial nas ações das equipes. “Como nós enfrentamos vários desafios na fiscalização, o apoio da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal é fundamental para o êxito da ação”, disse.
De acordo com a diretora da Divisão de Fiscalização, Girlene Homobono, em determinadas fiscalizações, por conta dos estabelecimentos estarem irregulares, alguns proprietários ficam agressivos com as equipes. “Já teve caso em que nós fomos agredidos verbalmente”, contou.
A multa para proprietários com estabelecimentos em situação irregular é de R$ 450. Se for reincidente, a aplicação pode chegar a R$ 1.500. Em casos extremos, até o alvará de funcionamento pode ser cassado. “Nós sabemos da importância em dar o apoio de polícia às equipes de fiscalização da Prefeitura, por isso estamos colocando as nossas guarnições à disposição”, declarou o comandante do BRPM.
Horários
Conforme a Lei Complementar 027/2004, estabelecimentos industriais podem funcionar de segunda a sexta-feira no horário das 7h30 às 17h30, aos sábados de 7h30 até 13h30. Aos estabelecimentos comerciais a permissão de funcionamento é de segunda a sábado, das 8h às 18h.
A lei também rege os horários dos estabelecimentos que comercializam alimentação e/ou bebidas alcoólicas. Quando localizado em prédio de uso misto (unidades comerciais e residenciais), o funcionamento é permitido das 6h às 24h. Se estiverem em prédio plenamente comerciais, os horários são os seguintes: de segunda a quinta-feira, das 8h às 24h; e sexta, sábado, domingo e véspera de feriado, das 20h às 01h.
No caso de boates e danceterias, os proprietários poderão colocar o empreendimento para funcionar de domingo a quinta-feira, das 21h às 2h do dia seguinte; e sexta-feira, sábado e véspera de feriado, iniciam no mesmo horário, porém, o fechamento deve ser até às 4h do dia seguinte.

Abinoan Santiago – Asscom Semfi

fonte: http://www.correaneto.com.br/site/noticias/39394


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