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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
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Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
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A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

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quinta-feira, 14 de março de 2013

GCMs defendem direito a policiamento ostensivo

GCMs de nove municípios da região se reuniram em Capela do Alto para debater atribuições - Por: Fábio Rogério


Abner Laurindo
abner.laurindo@jcruzeiro.com.br

Ontem, durante o 1º Encontro das Guardas Civis Municipais, realizado em Capela do Alto, os GCMs participantes discutiram a decisão, do último dia 4, do juiz Tony Everson Simão Carmona, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em ação movida pelos guardas civis de Laranjal Paulista, que as corporações não estão autorizadas pela Constituição a fazer o policiamento ostensivo. Eles argumentaram que a decisão é de primeira instância, que a Prefeitura daquela cidade já entrou com recurso e que a decisão será modificada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Alegam que foi uma ação feita por apenas 20 guardas civis por não receberem adicional de periculosidade e não por causa da execução de atividades em desacordo com a lei. 

Aliás, concluíram que a falta de conhecimento das leis é o principal gerador de desentendimento e confusão na população sobre as verdadeiras atribuições e funções dos GCMs no serviço de policiamento das cidades. É o que defendeu o presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo (Agmesp), Carlos Alexandre Braga. Para ele, as afirmações de que é ilegal os guardas civis autuarem no trânsito como recolher um veículo e multar, ou ainda fazer ronda ostensiva e até prisões em flagrante, são infundadas. 

"Fiscalizar o trânsito e aplicar multas não fere a Constituição, mas efetiva o direito fundamental à vida proposto pelo artigo 5º da Constituição Federal. Está dentro dos limites materiais da competência constitucional da Guarda Civil Municipal, pois trata-se de serviço público essencial de Segurança Pública", esclareceu Braga. Ele ressaltou que "o serviço dos guardas municipais não em um ponto fixo e sim uma atividade de prevenção em toda a cidade. E que nessas ações, durante os percursos, que deparam-se com situações que devem resultar em prisões."

"Assim como qualquer cidadão que presenciar um ato ilícito, os guardas podem efetuar a prisão e encaminhar para a autoridade policial", defendeu Braga que palestrou durante o encontro sobre as atribuições da GCMs. Ele ainda mediou um debate sobre a Operação Delegada - atuação de policiais militares de folga no policiamento. Os guardas civis municipais mostraram-se unânimes em acreditar que o dinheiro investido pelas prefeituras no programa poderia ser empregado em recursos para ampliação e capacitação da GCM. Para eles, hoje o treinamento recebido pelos guardas civis os capacitam para realizar a função na cidade. 

O evento reuniu GCMs de nove municípios da região, entre eles, Sorocaba, Votorantim, Piedade, Araçoiaba da Serra e Itapetininga e serviu como comemoração aos 5 anos de criação da Guarda Civil Municipal de Capela do Alto.

fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/galeria.jsf?id=117519

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