AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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domingo, 24 de fevereiro de 2013

LARANJAL PAULISTA/SP - PREFEITO DE LARANJAL PAULISTA AFASTA A GCM DAS RUAS DA CIDADE.

Corporação faz 10 anos em junho deste ano.
Com sua GCM prestes a fazer 10 anos de prestação efetiva dos serviços, o Prefeito de Laranjal Paulista/SP Heitor Camarin (PT) por intermédio de seu Secretário de Governo e Diretor de Departamento determinaram, desde o dia 14 último, que todo o efetivo da Guarda Civil Municipal se retire das ruas, permanecendo os guardas em postos fixos, utilizando como transporte para deslocamento seus veículos particulares.
A população, que antes era beneficiada com o serviço da GCM nas ruas, está desprotegida e desamparada, grande sensação de insegurança toma conta dos munícipes. Índices de crimes contra patrimônio são os que mais aumentaram, conforme fonte na Delegacia de Polícia local.
Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura não obrigasse a GCM a atuar na área da manutenção da ordem pública, tendo como obrigação constitucional da corporação a segurança e atuação em bens, serviços e instalações púbicas. A sentença não obriga a GCM a ser retirada das ruas, tampouco que deixe de utilizar viaturas personalizadas para se deslocar de patrimônio em patrimônio público municipal. Os GCMs entendem tal medida como forma velada de retaliação, já que tal ação judicial desencadeou devido à negativa de acordos trabalhistas junto à Secretaria de Governo com os Guardas.
Conforme os Guardas: “Tememos muito pela população, que era muito beneficiada com nossos trabalhos, esperamos que o Prefeito tenha consciência da falta que a Guarda faz nas ruas”. 




ENTENDA O CASO:
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GCM DE LARANJAL PAULISTA EM CRISE



A Guarda Municipal de Laranjal Paulista foi criada no papel na Administração do ex-prefeito Roque de Lara, mas somente foi efetivamente implantada e instalada, na Gestão do ex-prefeito Roberto Fuglini. 
Toda população de Laranjal Paulista e suas autoridades, tais como: Chefe do Poder Executivo, Vereadores, Delegado de Polícia, Comandante da Polícia Militar e até mesmo o Juiz de Direito da Comarca foram beneficiados com a instalação da Guarda Municipal, inclusive os moradores da área rural, que também receberam os relevantes serviços prestados pelos Guardas Municipais e onde a Polícia Militar nunca faz patrulhamento de rotina. 
O Canil foi implantado e se lutou pelo armamento da Guarda Municipal, não se obtendo êxito nessa empreita, em razão da Câmara Municipal na gestão anterior não ter colaborado para essa finalidade, uma vez que as demais medidas que competiam ao ex-prefeito Roberto Fuglini foram tomadas para que a Guarda Municipal de Laranjal pudesse ser equipada no mesmo nível que as demais Guardas Municipais de cidades médias e de grande porte. Veio a atual Administração do PT e, de imediato, o Canil foi fechado e os cachorros que pertenciam ao patrimônio público do Município e que haviam recebido treinamento para atender ocorrências especiais em prol da comunidade, como força auxiliar da Guarda Municipal foram abandonados e morreram. 
A população mais uma vez perdeu – seja no aspecto de investimento público, seja com a ausência de mais um serviço aliado no combate à criminalidade e à segurança da população. Devido às novas posições adotadas pelo Tribunal de Justiça com relação ao armamento das Guardas Municipais em Município com menos de 50.000 habitantes, a Guarda Municipal de Laranjal ingressou em juízo para obter a respectiva autorização judicial para portarem arma-de-fogo em serviço nos limites da circunscrição do Município de Laranjal Paulista, como já está sendo autorizado pela Justiça em outras cidades.
 O porte de arma para a Guarda Municipal está baseada no risco de vida de suas atividades, uma vez que a Guarda Municipal de Laranjal, assim como outras, vem atuando não somente na guarda e vigilância do patrimônio público municipal, como dispõe o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, mas, acima de tudo, como força auxiliar no combate à criminalidade, zelando pelo bem estar social e pela manutenção da ordem pública. Traindo os Guardas Municipais e indo contra os interesses da própria população, o atual Prefeito HEITOR CAMARIN JÚNIOR em reunião apressada com a digna Juíza de Direito da Comarca, interveio contra o pedido judicial dos Guardas Municipais, de forma que a autorização judicial para porte de arma não fosse concedida. Assim, o pedido judicial formulado pela Guarda Municipal não foi apreciado como deveria, sendo indeferido de plano, causando com isso, muita revolta entre os Guardas Municipais por estarem correndo risco de vida diariamente e não estarem trabalhando armados como as demais Guardas Municipais de todo o Brasil. Diante do golpe sofrido os Guardas Municipais se reuniram no último dia 09/11 p.p. e prometem reverter esse quadro de desolação, ingressando com uma nova ação judicial para garantir as atividades da Guarda nos estritos limites que a Constituição Federal autoriza e sem correr risco de vida, ou seja, limitando as atividades da Guarda Municipal apenas para proteger o patrimônio público municipal e não mais as pessoas, já que isso compete única e exclusivamente à Polícia Militar. 
Com isso, o POVO DE LARANJAL perdeu uma força auxiliar significativa na área da Segurança Pública no Município e cuja perda somente pode ser carreada ao atual Prefeito HEITOR CAMARIN JÚNIOR que, ao que parece, mais se preocupa com futebol e campeonatos bancados com os cofres públicos do que com a segurança de toda a população de Laranjal Paulista. LAMENTÁVEL!!! Disse um dos guardas indignado.

fonte: http://www.jornalinformativo.com.br/materias/473/473024.html
o grifo é do blog

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