AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 6 de janeiro de 2013

IPU/CE - GUARDA MUNICIPAL DE IPU (CE) RECEBE NORMATIZAÇÃO DE MODELO DE DIVISAS



A Secretaria de Cidadania e Segurança de Ipu-CE, assina Portaria de N° 003 que Cria e Normatiza o Modelo das Divisas da Guarda Civil Municipal de Ipu, ficando da seguinte forma:

PORTARIA Nº 003/2012                                   
                                                             IPU, 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
                                                                                 
A Sec. de Cidadania e Segurança do Município de Ipu, no uso de suas atribuições legais e por intermédio de seu Sec. José Eucir de Castro Moura, Port.211 de 14/09/2012.
RESOLVE:
Art. 1° Criar e Normatizar o Modelo das Divisas da Guarda Civil Municipal de Ipu. As divisas têm como função principal diferenciar os guardas civis municipais conforme sua graduação.
Art. 2° As divisas devem ser usadas sobre os ombros dos Guardas Civis, em “luvas” de cor preta com tamanho aproximado de 10,5 cm de comprimento e 5,5 cm de largura. Segundo o modelo que consta no anexo único desta portaria.
I - A divisa da graduação de guarda, constará de um retângulo de aproximadamente 7,5 cm de comprimento por 3,5 cm de largura. Com uma divisa para a graduação de Guarda de 2° Classe, e 2 divisas para a graduação de Guarda de 1° Classe.

II - A divisa da graduação de Subinspetor, constará além do retângulo nas dimensões do inciso anterior, de um triangulo isósceles de cor amarelo ouro, mais 01(uma) divisa para Subinspetor de 3ª classe, 02(duas) divisas para a graduação de Subinspetor de 2ª classe e 03(três) divisas para graduação de Subinspetor de 1ª classe.
III - A divisa da graduação de Inspetor, constará além do retângulo nas dimensões do inciso I desta portaria, de uma estrela de cinco pontas de cor azul turquesa, mais 01(uma) divisa para Inspetor de 3ª classe, 02(duas) divisas para a graduação de Inspetor de 2ª classe e 03(três) divisas para graduação de Inspetor de 1ª classe.
IV – As divisas de Subcomandante e Comandante da Guarda Civil Municipal só poderão ser usadas pelas pessoas que forem devidamente nomeadas pelo chefe do
Executivo municipal nos respectivos cargos. As divisas devem ser usadas sobre os ombros dos referidos dignitários, em “luvas” de cor preta, com tamanho aproximado de 10,5 cm de comprimento e 5,5 cm de largura, segundo o modelo que consta no anexo único desta portaria, sem o retângulo das outras graduações. Com duas estrelas de cinco pontas na cor amarelo ouro para a graduação de Subcomandante e três estrelas para a graduação de Comandante, constando ainda, da insígnia da Guarda Municipal com dois ramos de ouro.
Art. 3° Fica ainda proibido a qualquer guarda municipal, usar divisas que não coresponda a sua graduação, ou que pertença à graduação diferente da sua.
Art. 4°-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2013/01/guarda-municipal-de-ipu-ce-recebe.html


Nenhum comentário:

Postar um comentário