AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Secretários Municipais se reúnem com Ministério da Justiça/Senasp para discutir políticas de Segurança Pública



O encontro contou com a presença da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

Ocorreu hoje (14/12), no Edifício Matarazzo (Gabinete do Prefeito), reunião entre o Ministério da Justiça/Senasp e os Secretários Municipais de Segurança de todo o país, com representantes de São Paulo (SP), Cabreúva (SP), Recife (PE), Barra Mansa (RJ), Petrópolis (RJ), São Mateus (ES), Goiânia (GO), Dourados (MS), Canoas (RS), São Luís (MA), Campo Largo (PR), Paulista (PE), Vinhedo (SP), São Bernardo do Campo (SP), Itapeva (SP), Poá (SP), entre outros.
Foi tratado do Projeto de Lei nº. 1332 de 2003 - o marco regulatório das Guardas Civis - que busca padronizar e uniformizar os trabalhos desenvolvidos em cada município, tornando as cidades mais seguras. O PL também dispõe sobre a atuação e manutenção das GCM’s como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional integrada aos demais organismos do Sistema de Segurança Publica.
Também foi destacada na reunião a importância das políticas municipais de segurança pública. “É difícil para o Estado conhecer os detalhes e as peculiaridades de cada município. Por isso a importância de cada cidade ter a sua política de segurança elaborada de forma conjunta com os organismos municipais, estaduais e federais. Isso só vai fortalecer o trabalho conjunto entre os organismos, tanto na prevenção quanto na repressão qualificada.”, comentou o Secretário de Segurança Urbana de São Paulo, Edsom Ortega.
Foi enfatizada a importância do INFOSEG, uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da Informação e comunicação. Tal rede tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão em todo território brasileiro. Perto de 200 municípios já assinaram convenio para acesso ao INFOSEG.
Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, ressaltou que, no âmbito dos programas e investimentos voltados à segurança de todo o país, “a orientação do governo federal, é atuar com foco nos municípios fortalecendo sua integração com os Estados e a União”.

Brasil Mais Seguro

O encontro também discutiu as ações do Programa Brasil MaisSeguro, lançado em junho desse ano pelo governo federal, para reduzir criminalidade e impunidade no país.
O projeto piloto começou em Alagoas, com investimentos que serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aperfeiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento.
Em contrapartida, o estado se compromete a realizar concursos públicos na área de segurança e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil. Também serão feitas bonificações aos policiais que apreenderem armas e um reforço da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, no fortalecimento da perícia criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade.
Brasil Mais Seguro atua em três eixos: na melhoria da investigação das mortes violentas; no fortalecimento do policiamento ostensivo e comunitário; e no controle de armas.

fonte: http://conselhonacional-gcm.blogspot.com.br/2012/12/secretarios-municipais-se-reunem-com.html

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