AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 15 de dezembro de 2012

Saiba o que foi discutido no 22º Congresso Nacional da corporação realizado até amanhã (14), no auditório Elis Regina – Anhembi – SP



Entre os assuntos: Marco Regulatório das Guardas visando padronizar as ações das Guardas, o uso de uniformes, a aquisição de novas e modernas viaturas, porte de arma funcional e particular, a isenção de impostos sobre os produtos industrializados (IPI), para a compra, de viaturas, corregedorias e ouvidoria independentes, plano de carreira, isenção de passagem nos transportes públicos, reservas de moradias, entre vários outras, além de outras ações no âmbito das casas parlamentares.


Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Conselho Nacional de Segurança Pública promove Congresso com guardas municipais



Debates permitirão mais reflexão sobre temas específicos da segurança pública e social no Brasil


O diálogo entre as Guardas Municipais e as diversas autoridades do Brasil e o fortalecimento de suas ações está em pauta no 22º Congresso Nacional da corporação realizado até amanhã (14), no auditório Elis Regina – Anhembi – SP.  
Os assuntos discutidos pelos palestrantes de diversos estados,  nortearão as diretrizes e procedimentos das cerca de 900 guardas municipais existentes no Brasil. “Estou muito feliz com a presença de mais de centenas de pessoas que vieram  de 22 estados do País e 207 cidades, que não pouparam esforços para discutir as  lutas e anseios das Guardas Municipais,“ disse o Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, e Inspetor Regional Joel Malta de Sá.
Uma das principais características do evento é complementar às atividades desenvolvidas pelas guardas e alternativas de mapeamento mais criterioso das prioridades, dos trabalhos já realizados em âmbito nacional.




Credito: Fatima Brito/Ivonete Simões



São Paulo sedia o 22º Congresso das Guardas Municipais
               
Com mensagens de felicitações da presidenta Dilma Roussef e da ministra - chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann teve ontem (12), o 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais com a presença de representantes dos organismos de segurança da união, estado e municípios

O evento que vai até 14 de dezembro, no auditório Elis Regina, no Anhembi Parque, Zona Norte - São Paulo está sendo organizado pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais. Nesta edição cujo o tema "Guardas Municipais, um Novo Marco na Segurança Pública" o prefeito da cidade paulistana, Gilberto Kassab destacou que encerra esse mandato com uma visão clara. “Após 7 anos a frente da prefeitura encarei a responsabilidade constitucional com a segurança e atendi a todas as reivindicações legítimas feitas pela Guarda Civil Metropolitana”. Lembrou ainda que a Secretária Regina Miki, elevou o patamar de suas ações com muita credibilidade e conhecimento.

Desejou ainda que todos os integrantes de segurança do congresso participem com profundidade dos debates sobre as questões do segmento que afligem o nosso país. “Deixo para o novo prefeito Fernando Haddad condições propícias e uma GCM estruturada em equipamentos, capacitada num nível excelente de qualidade no atendimento à população da cidade de São Paulo. Durante a minha vida pública todas as reivindicações da Guarda Civil terão o meu apoio”.

Emocionado e responsável pela abertura e organização do evento, o Presidente  do  Conselho Nacional das Guardas Municipais e Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana (SP) Inspetor Regional Joel Malta de Sá destacou o orgulho de trazer um evento deste nível para a cidade de São Paulo. “Esse é o maior congresso nacional feito na história das guardas municipais do Brasil e demonstra o envolvimento e o apoio das guardas em discutir tópicos importantes nos eixos do Plano Nacional de Segurança Publica, as principais ações do Senasp, o Marco Regulatório e os acessos dos guardas ao INFOSEG. “Que essas experiências sejam levadas para as suas cidades demonstrando a união de todas as forças”, disse o Comandante.

O Comandante ainda fez uma analogia entre a música e os organismos de segurança na qual  todos devem estar em sintonia e integração para resultados positivos.

Após a abertura, a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki assinou convênio de intenção para acesso à rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalizações (INFOSEG). O convênio será implantado em todas as guardas municipais do país.

Estiveram presentes Carlos Roberto Estracine, representando o Governador de São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab, a Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, o Comandante Geral da Guarda Joel Malta de Sá, o Secretário de Segurança Urbana Edsom Ortega, o Subprefeito de Santana José Francisco Gianonni, o Vereador Coronel Paulo Adriano Telhada, Comandante interino da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Sergio de Souza Merlo, representante da educação Margarida Prado Genofre, presidente do Conseg de Campo Limpo, representando os Conselhos de São Paulo, Geraldo Maces,  alem de sindicatos e associações do seguimento.

Papel do município no Sistema de Segurança Pública e a experiência da Guarda Civil Metropolitana (SP)

A primeira palestra ministrada pelo Secretário Edsom Ortega trouxe o papel do município no Sistema de Segurança Pública e a  experiência da Guarda Civil Metropolitana (SP); sua atuação integrada com todos os organismos de segurança, com todos os avanços na área de tecnologia e as conquistas da corporação, no enfrentamento à desordem urbana.

O debate teve representantes dos seguintes órgãos: Marinha do Brasil Capitão Fonseca (Carlos Augusto Fonseca de Abreu); Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Estado de São Paulo – GAECO, Dra. Eliana Vendramini; Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Valdir Assef e Departamento de Polícia Federal, o delegado Luis Carlos Ratto Tempestini.

Aposentadoria Especial

O Secretário Municipal de Segurança com Cidadania de São Luiz do Maranhão, Luiz Carlos Magalhães contou a experiência do município, o primeiro a ter conseguido através de lei, a Aposentadoria Especial para Guarda Municipal, benefício este, que contempla a corporação desde 2009 e o vereador Abou Anni (PV-SP) destacou seu projeto de lei sobre o mesmo tema que foi apresentado na Câmara de Vereadores de São Paulo e aguarda votação  dos parlamentares.

Política Municipal de Segurança

No segundo painel, o Secretário Municipal de Segurança de São Bernardo do Campo e Presidente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança, Benedito Mariano, abordou o conceito de segurança urbana.”Segurança cidadã, define bem o conceito de segurança urbana, onde a relação de prevenção não se faz sozinho e sim com todos os atores sociais, órgãos municipais e a sociedade organizada”.

O Diretor Executivo do Convênio Público do Médio Vale do Paraíba – Rio de Janeiro e Vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS), Jefferson Alessandro Galdino Mamede intermediou o debate.

O Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá finalizou o encontro apresentando a estrutura da Guarda Civil Metropolitana e os programas de proteção, voltado ao cidadão paulistano.

O Congresso é uma iniciativa do Conselho Nacional das Guardas Municipais, do Governo Federal (Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública), do Governo Municipal (Prefeitura de São Paulo, São Paulo Turismo – SPTuris, Anhembi Parque), com o apoio institucional da Clarion Events.

fonte: http://conselhonacional-gcm.blogspot.com.br/search?updated-max=2012-12-13T16:27:00-02:00&max-results=10

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