AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 15 de dezembro de 2012

BELO HORIZONTE - Vereadores impedem Guarda Municipal de Aplicar multas e cidade vira terra de ninguém

No último dia 4 de Dezembro a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de Lei 006/2012, que pede alteração na lei complementar nº 3.159/2010, tirando da Guarda Municipal o poder de fiscalização e aplicação de Multas nas principais vias da cidade.
A Medida divide opiniões. De um lado motoristas imprudentes que alegam existir uma “Máfia da Multa” na Avenida brasília. De outro lado cidadãos que defendem a aplicação de medidas mais severas dado o alto índice de imprudência acompanhado por nossa equipe na Avenida brasília.
Desde o início de 2012 a prefeitura vem implantando uma série de modificações na sinalização da Avenida para que possa ser implantada a cobrança de Estacionamento Rotativo. Este que mal sinalizado confunde motoristas, pedestres e comerciantes que negociam os bilhetes. Com a falta de espaço e as poucas opções para estacionar o motorista deixa o carro em casa ou comete infrações, uma vez que grande parte dos comerciantes vem de carro para o trabalho, o que ocupa grande parte dos espaços disponíveis na Avenida Brasília. Não há vagas, estacionamentos, muito menos uma sinalização eficaz, o que torna o trabalho do Guarda Municipal muito mais complexo. Se para o motorista a situação é complicada a do cidadão não é melhor. Com poucos minutos caminhando pela Avenida ficamos surpresos com o número de infrações gravíssimas que encontramos. Motoristas parados em fila dupla, em frente a garagens, estacionados em cima de passeios ou pontos de ônibus. Há comerciantes que cercam com Cones os espaços públicos para reservar vagas para clientes ou veículos de carga e de descarga sem que haja sinalização obrigatória para isto.

A Polícia Militar já não faz o patrulhamento em todas as ruas dos bairros há muito tempo, agora tendo de assumir mais a responsabilidade pelas infrações de trânsito, a cidade ficará ainda mais desprotegida.
De acordo com o Comandante do 35º Batalhão da PM, o município não possui uma equipe de patrulhamento de trânsito muito menos efetivo para atender a demanda que é enorme.

A Câmara Municipal nos últimos quatro anos foi omissa a todas as denúncias de corrupção e ao abandono da Cultura e da Saúde da Cidade. Não votaram sequer um projeto que somasse algo e mesmo assim 5 vereadores se reelegeram. Para agradecer a população votam um projeto de Lei para tirar o único mecanismo de fiscalização do trânsito da cidade.
Com o aumento do efetivo da Guarda Municipal e este projeto de Lei sem eira nem Beira votado pelo omisso batalhão de Sangue-sugas do Legislativo da cidade, estes profissionais vão ficar “passeando” pela Avenida brasília. Quem sabe agora não podem fazer o patrulhamento que não é feito pela Polícia Militar nas Ruas dos Bairros da Cidade.
Carlos Norris

Autor do Projeto que retira a competência dos guardas municipais de Santa Luzia da fiscalização de trânsito



Nome: Lacy Carlos Dias
Idade: 58 anos (22/11/1954)
Naturalidade: Santana do Riacho/MG
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Vereador











fonte: http://gcmbueno.blogspot.com.br/2012/12/vereadores-impedem-guarda-municipal-de.html


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