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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

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181- Disque denuncia
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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
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quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

ARAÇATUBA - Juiz de Araçatuba autoriza guardas municipais andarem armados fora do horário de trabalho



O juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba Emerson Sumariva Júnior deferiu ontem liminar autorizando os guardas municipais da cidade a utilizarem armas de fogo fora do horário de serviço. Apesar de não ser muito comum, em algumas capitais do país, como Natal (RN), os guardas municipais estão autorizados a utilizar arma de fogo depois do expediente. Cabe recurso à decisão. As Polícias Militar e Federal serão oficiadas sobre a decisão. Conforme apurado, hoje, de um total de mais de 200 guardas municipais, cerca de 40 poderão utilizar arma de fogo fora do expediente.

O pedido, segundo informou o juiz ao jornal O LIBERAL, foi feito por meio de um habeas corpus preventivo, na última sexta-feira (14), apresentado pelo guarda municipal Carlos César Coradini, representando demais membros da corporação, em face da Secretaria de Segurança Pública, representada na cidade pelo Delegado Seccional, solicitando o porte de arma fora do horário de serviço.

A liminar, autorizando o porte de arma de fogo somente será válida aos guardas municipais de Araçatuba devidamente habilitados ao uso da arma - com cursos e documentações pertinentes - devendo observar os seguintes termos: somente poderão portar as armas os guardas municipais que realizaram o devido curso e tiverem toda a documentação necessária; as armas de fogo deverão atender os calibres e características próprias daquelas de porte civil; o secretário de Segurança Municipal ficará responsável pela discricionariedade quanto a aptidão de seus agentes, quando da permissão, ou não, da arma.

VIOLÊNCIA
Como justificativa, o juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba utilizou como argumento os constantes ataques contra forças de segurança no Estado de São Paulo. "Atualmente vivemos numa fase complicada para o Estado de São Paulo: policiais são assassinados quase todos os dias, autoridades são ameaçadas e crimes graves marcam os noticiários policiais, tudo diante dos olhares perplexos de todos nós", disse Emerson Sumariva Júnior.

A reportagem do jornal O LIBERAL conversou com alguns guardas municipais de Araçatuba. Segundo eles, um dos motivos para o pedido é que àqueles que trabalham no patrulhamento são constantemente ameaçados durante as abordagens. 

Para o juiz Sumariva, "de fato, os guardas municipais de Araçatuba por trabalharem fardados são facilmente identificados; deixá-los desarmados fora do serviço seria quase que condená-los à morte. Triste realidade passa o Estado de São Paulo".

PODER DE POLÍCIA
No entendimento do juiz, hoje, a Guarda Municipal está inserida no capítulo referente a Segurança Pública - Constituição Federal de 1988 - estando dentro de suas funções, a de exercer o "poder de polícia" no âmbito municipal, principalmente para proteção dos bens públicos.

"Não se nega, infelizmente, que o índice de criminalidade aumentou e está aumentando em nossa região, com delitos graves, gerando insegurança e medo na população. Sem contar as várias penitenciárias existentes na nossa sofrida região", completou Sumariva.

Ainda, conforme Sumariva, mesmo com o empenho da Polícia Militar, o efetivo policial da corporação é insuficiente para cobrir toda a cidade. "Sendo que o apoio da Guarda Municipal, agentes devidamente preparados e fardados, não pode ser desprezado", completou.

A reportagem entrou em contato, por telefone, com o secretário municipal de Segurança, Delcir Getulio Nardo. O secretário afirmou ter conhecimento do pedido, porém, por não ter tido acesso a decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, Nardo preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

 fonte: 
http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2012/12/juiz-de-aracatuba-autoriza-guardas.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)

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