AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





terça-feira, 18 de dezembro de 2012

ARACATI - GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI (CE) CONCLUI CURSO DE ARMAMENTOS NÃO-LETAIS



Foi concluído na tarde de ontem o treinamento de dispositivos elétricos incapacitantes (SPARK CONDOR) e outros equipamentos não-letais, destinado aos 25 profissionais da Guarda Municipal de Aracati, que compõem o efetivo total desta instituição.Estes Profissionais portarão diariamente as armas não letais e utilizarão em casos extremos, respeitando os princípios do USO PROGRESSIVO DA FORÇA: legalidade, necessidade,proporcionalidade e conveniência, buscando sempre primeiro a segurança do público, segundo a segurança pessoal e terceiro a segurança do indivíduo suspeito e ou agressor.


Segundo o Comandante da Guarda Municipal de Aracati Marcos Vinícius: "esses equipamentos serão somente utilizados pelo Guarda Municipal quando houver um estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito e caso haja algum excesso comprovadamente pelo Guarda Municipal, o mesmo responderá criminalmente pelo Código Penal ou pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além de ser aberto um processo administrativo. A implantação de armamentos não-letais na Guarda Municipal de Aracati, segue inclusive uma recomendação do Ministério Público em 2009 ao município de Aracati, para que fosse oferecido equipamentos de segurança aos profissionais da Guarda Municipal de Aracati para o exercício de suas funções. Com isso ganha tanto os profissionais, como também à nossa população que poderá contar em algumas situações de flagrante delito, dentro de suas limitações operacionais, com o apoio da Guarda Municipal". 

O instrutor do curso de carga horária de 10 horas/aula, Major do Exército Charles Roberto, disse que a pistola provoca apenas um efeito incapacitante na pessoa, isto é, entra na camada superficial da pele. O gatilho aciona um sistema de ar comprimido, que impulsiona o lançamento de dois dardos. Conectados à pistola por fios metálicos, os dardos podem atingir um alvo a 6 metros de distância. Esses equipamentos são produtos controlados pelo Exército Brasileiro e a Guarda Municipal de Aracati dispõe das autorizações para adquirir estes.


A Guarda Municipal de Aracati recebeu 10 armas SPARK CONDOR, 50 sprays de pimenta OC, além de acessórios, no dia 09 passado. O Ministério da Justiça ressalta que o objetivo das armas não letais não é de ataque, mas sim de defesa. A atitude está prevista em tratados internacionais, que defendem o escalonamento do uso da força pelas polícias.

fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2012/12/guarda-municipal-de-aracati-ce-conclui.html

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