AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 28 de novembro de 2012

AMERICANA - Poder de polícia para a Gama é aprovado pela Câmara



Câmara de Americana aprovou projeto de emenda à LOM que garante o poder de polícia à Gama.

A exemplo de vários outros municípios do Estado de São Paulo a Câmara de Americana aprovou ontem, em primeira discussão, uma emenda à Lei Orgânica que prevê respaldo legal a atividades que a autarquia já realizava regularmente.

A emenda altera o artigo 214 da legislação municipal, que dispõe sobre as funções da Gama. Hoje, os encargos da autarquia são a “preservação e proteção de seus bens, serviços, instalações e a incolumidade pública”. Com a mudança, além das antigas atribuições, passa também a ficar a cargo da Guarda a preservação e proteção da “integridade física e da ordem pública”.

O diretor da Gama, Téo Feola, afirmou que antes a Guarda tinha que realizar algumas ações, como combate ao tráfico e flagrantes, de forma não regulamentada e, com a nova legislação, terá respaldo da lei. “Isso é de extrema importância para a autarquia”, apontou.

Para o Patrulheiros da Guarda Municipal de Americana a alteração da Lei trouxe muita satisfação, é mais uma ferramenta para facilitar o trabalho de uma instituição que só vem crescendo com belos trabalhos.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2012/11/poder-de-policia-para-gama-e-aprovado.html

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